O Ministério Público do Estado do Acre
(MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde,
obteve decisão favorável da Justiça para que a Prefeitura de Rio Branco
implemente o Serviço de Residências Terapêuticas (SRT) e um Centro de Atenção
Psicossocial (Caps III).
A ação foi movida pelo MPAC para garantir um
espaço residencial adequado a usuários de serviços de saúde mental que não
possuem suporte familiar e social suficiente, bem como ampliar os espaços para
o atendimento de pessoas com sofrimento mental, incluindo aquele decorrente do
uso de álcool e outras drogas, tanto em situações de crise quanto nos processos
de reabilitação psicossocial.
Além da implementação do Serviço de
Residências Terapêuticas e do Caps III, a decisão também inclui a deflagração
de um concurso público para a contratação de servidores efetivos para atuarem
nos espaços, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
da Saúde Pública do Município de Rio Branco.
Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que
o Município inicie o cumprimento das obrigações, sob pena de multa mensal no
valor de R$ 50 mil.