O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por
intermédio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, obteve decisão
liminar em ação civil pública com tutela de urgência, para suspender um show
nacional previsto para a noite deste sábado, 8, no município.
Segundo o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, a
realização de show nacional na empresa de propriedade do prefeito, com entrada
gratuita, pode implicar em uso inadequado de recursos públicos para a
realização dos shows, potencial violação à ordem pública e segurança.
Dessa forma, a ausência de comprovação da origem dos
recursos utilizados, aliada ao fato de que o evento é privado, pode indicar o
uso indevido de verbas públicas, o que é vedado pela legislação.
O prefeito e sua empresa deverão se abster de efetuar
quaisquer pagamentos/transferências financeiras decorrentes do contrato
estabelecido. Em caso de descumprimento da decisão liminar, será aplicada multa
pessoal ao prefeito no valor de R$ 280 mil.
Por Agência de Notícias do MPAC