O Acre registra um total de R$ 847 mil em débitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores domésticos, segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego. A dívida envolve 194 empregadores no estado e afeta diretamente os direitos de 334 profissionais da categoria. A situação faz parte de uma ação nacional que visa notificar mais de 80 mil empregadores em todo o país sobre pendências no recolhimento do FGTS, obrigatório desde a regulamentação da profissão.
As notificações serão enviadas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação entre o governo e os empregadores. O prazo para regularização voluntária vai até o dia 31 de outubro, permitindo que os responsáveis quitem os débitos sem sofrer sanções administrativas. Após esse período, os casos não resolvidos poderão ser encaminhados para autuação, com possibilidade de multas e outras penalidades previstas na legislação trabalhista.
Embora o Acre esteja entre os estados com menor número de empregadores domésticos, o valor acumulado em dívidas revela um cenário preocupante de informalidade e descumprimento de obrigações legais. O recolhimento do FGTS é um direito garantido aos trabalhadores domésticos desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013 e da Lei Complementar nº 150/2015, que estabelecem uma alíquota mensal de 11,2% sobre o salário. A iniciativa do governo busca reforçar a proteção social da categoria e promover maior responsabilidade por parte dos empregadores.
