O vereador André Kamai (PT) apresentou nesta quinta-feira (23), na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei que propõe desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores que enfrentam ausência ou deficiência grave de serviços públicos essenciais, como pavimentação e iluminação. A proposta busca corrigir uma distorção histórica na cobrança do tributo, ao reconhecer que muitos contribuintes pagam regularmente seus impostos, mas não recebem em troca o mínimo de infraestrutura urbana. A medida pretende beneficiar diretamente moradores de áreas com baixa cobertura de serviços, promovendo justiça fiscal.
Segundo o texto, o projeto altera o Código Tributário do município e estabelece um procedimento acessível para solicitação do benefício. O cidadão poderá protocolar o pedido junto à prefeitura, anexando registros visuais que comprovem a precariedade da região. Caso a administração não resolva o problema em até 45 dias, o desconto será concedido automaticamente. Kamai argumenta que a proposta não apenas protege o contribuinte, mas também cria um incentivo para que o poder público atue com mais eficiência na prestação de serviços básicos.
Durante seu pronunciamento, o parlamentar criticou a disparidade entre arrecadação e entrega de serviços, destacando que não é razoável cobrar o mesmo valor de quem vive em condições urbanas precárias. Para ele, o projeto representa um avanço na relação entre cidadão e Estado, ao reconhecer que o pagamento de impostos deve estar vinculado à contrapartida de infraestrutura.
