Pessoas que cometeram crimes de
violência contra mulheres também não terão direito ao benefício
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) deve publicar até o fim da semana um indulto de Natal que exclui
condenados por crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito,
excluindo do benefício, portanto, réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Até agora, o Supremo já condenou 30
executores dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Além de abolição
violenta do Estado democrático de Direito; eles também respondem pelos crimes
de associação criminosa armada; golpe de Estado; dano qualificado; e
deterioração de patrimônio tombado.
O decreto também traz um item inédito: impede que aqueles
condenados por crimes de violência contra a mulher sejam beneficiados.
Não poderão
ser indultados, de acordo com o texto ao qual a CNN teve
acesso, aqueles que estão presos por violência doméstica e familiar, violência
política contra as mulheres, perseguição e os que descumpriram medidas
protetivas. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente não serão
contemplados.
Por outro
lado, poderão ser libertadas mulheres condenadas a penas superiores a oito anos
de prisão, que tenham filho menor que 12 anos ou, ainda, que tenham filhos com
doença crônica ou deficiência, de qualquer idade.
O indulto de Natal significa, na prática, o perdão de
pena. Se for incluído nas regras definidas pelo governo, o preso tem a pena
extinta e pode ser libertado. O texto do decreto foi aprovado na madrugada
desta terça-feira (19) pelo Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça.
A medida veta
a aplicação do benefício a integrantes de facções criminosas, a condenados por
terrorismo, tortura, milícia privada, lavagem de dinheiro, crimes de
preconceito de raça ou cor e genocídio, redução à condição análoga à de
escravo, de licitação e contra o sistema financeiro nacional.
Segundo a CNN
apurou, a exclusão de condenados por crimes contra mulheres foi alvo de intensa
discussão durante a reunião do CNCPC. O debate, tumultuado, acabou entrando na
madrugada desta terça, mas os 13 integrantes do conselho chancelaram a decisão
de não beneficiar aqueles que estão presos pela prática desses delitos.
De acordo com
o decreto, serão beneficiados pelo indulto do Natal presos com condenação de
crimes de até 8 anos, desde que tenha cumprido parte da pena; como ter cumprido
parte da pena; condenados com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, acometidos
de doenças crônicas; pessoas com aspectro autista severo; e condenados que
tenham sido vítimas de tortura praticada por agente público na prisão, desde
que comprovada a materialidade em sentença.
O ofício
também inclui no indulto pessoas acometidas de câncer em estágio IV,
insuficiência renal aguda, esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica e
diabetes tipo 1. Idosos com mais 60 e 70 anos também serão beneficiados.
Após a
aprovação do documento, ele é enviado ao ministro da Justiça, Flávio Dino, que
revisa e encaminha para a Casa Civil. A palavra final fica com o presidente
Lula.
O CNPCP é do
Ministério da Justiça e tem 13 integrantes, nomeados pelo governo anterior do
pelo atual. É formado por professores e profissionais da área do Direito Penal,
Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por
representantes da comunidade e dos ministérios da área social.
Por Elijonas Maia, Thais Arbexda, da CNN