O Ministério Público do Estado do
Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Brasileia, obteve na Justiça uma
decisão que determina ao Município a realização da reforma da Escola Municipal
Conci Alves, localizada no Km 26 da Agrovila Quixadá. A liminar, concedida no
âmbito de uma ação civil pública, estabelece prazos para a implementação de
melhorias na infraestrutura da unidade.
A ação foi ajuizada após o MPAC
receber denúncias sobre as condições precárias da escola, que apresenta uma
estrutura comprometida, com problemas como risco elétrico e falta de cercamento
adequado. Uma vistoria realizada pelo órgão ministerial constatou a urgência de
diversas medidas, incluindo reparos no telhado, substituição de ventiladores,
melhorias na acessibilidade e ampliação da infraestrutura para atender à
demanda de alunos.
Na decisão, a Justiça determinou
que o Município reforme o prédio, construa novas salas de aula, instale
ar-condicionado, melhore o fornecimento de água potável e amplie os recursos
destinados à merenda escolar. Também foi determinada a instalação de um sistema
de vigilância e a regularização da unidade com a obtenção dos alvarás de
funcionamento e segurança.
Outras determinações incluem a
reforma da cozinha e da despensa, com novos móveis e equipamentos para a
conservação de alimentos, além da construção de uma cerca ou muro para garantir
a segurança dos alunos. A escola também deverá ser equipada com mobiliário
adaptado para pessoas com deficiência e contar com um espaço para biblioteca. A
Prefeitura deverá ainda solicitar vistoria do Corpo de Bombeiros, apresentar um
projeto de prevenção contra incêndios e regularizar a unidade junto à
Vigilância Sanitária.
O Município tem prazos que variam
de 30 a 120 dias para cumprir as determinações judiciais, sob pena de multa
diária de R$ 5 mil.
