Nesta terça-feira, 8 de abril, o prefeito Tião Bocalom (Progressistas) sancionou a Lei Municipal nº 2.560, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual para cargos públicos administrativos e políticos em Rio Branco. A iniciativa, proposta pela vereadora Elzinha Mendonça (PP), foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Com a nova lei, qualquer pessoa condenada com decisão judicial definitiva está impedida de ocupar funções na administração pública municipal, incluindo autarquias e fundações, até o cumprimento total da pena ou a extinção da punibilidade. A legislação se baseia na Lei Maria da Penha e nos artigos do Código Penal que tratam de crimes contra a dignidade sexual, abrangendo desde agressões físicas e psicológicas até estupro e exploração sexual.
A medida representa um avanço significativo na luta contra a violência doméstica e sexual, reforçando o compromisso do governo municipal com a proteção e dignidade das mulheres.
