O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, emitiu uma recomendação formal à Direção do Instituto Socioeducativo do Alto Acre, solicitando uma série de adequações no Centro Socioeducativo localizado no município. A medida foi motivada por uma inspeção realizada em março deste ano pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que identificou diversas falhas na estrutura física da unidade, nas condições de trabalho dos servidores e na qualidade do atendimento prestado aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Entre os principais problemas apontados estão a ausência de registro da unidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a inadequação dos espaços destinados às refeições, o desgaste do fardamento dos internos e a precariedade das áreas de descanso e alimentação dos servidores. O MPAC também destacou a necessidade de melhorias no atendimento pedagógico, como a reorganização das salas de aula por etapa de ensino, climatização dos ambientes, reativação do laboratório de informática com profissional qualificado, ampliação da biblioteca e construção de espaços adequados para professores e coordenação pedagógica.
A recomendação inclui ainda a articulação com a Secretaria Municipal de Saúde para garantir atendimento médico e odontológico prioritário aos adolescentes, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei. O MPAC também propôs o aprimoramento do Plano Individual de Atendimento (PIA), com metas claras e mecanismos eficazes de monitoramento, além do fortalecimento das ações de profissionalização e ampliação das atividades culturais e esportivas. A Direção do Instituto tem 60 dias para implementar as medidas e deve se manifestar sobre o acatamento da recomendação em até cinco dias úteis.
