A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (23), o Projeto de Decreto Legislativo 466/24, que revoga trechos da Portaria Conjunta 1/24, editada pelo Exército e pela Polícia Federal. A proposta extingue a exigência de avaliação psicológica periódica a cada três anos para agentes públicos que portam armas de fogo e flexibiliza o acesso a armamentos de uso restrito, como fuzis, carabinas e acessórios controlados, incluindo miras noturnas e silenciadores.
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que a exigência de exames psicológicos em intervalos curtos carece de embasamento técnico e científico. Segundo ele, a medida impõe restrições desnecessárias ao exercício das funções dos profissionais de segurança pública. O relator da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), reforçou a crítica, afirmando que a portaria excede o poder regulamentar ao impor obrigações excessivas, inclusive para servidores inativos. A proposta foi aprovada por ampla maioria: 383 votos a favor e 98 contrários.
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso avance, seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. O governo federal demonstrou surpresa com a tramitação acelerada da proposta e ainda não se manifestou oficialmente sobre os próximos passos. O debate reacende discussões sobre o equilíbrio entre segurança institucional e a saúde mental dos profissionais armados.
