A Câmara Municipal de Rio Branco está prestes a votar um Projeto de Lei (PL) que visa alterar a Lei Municipal nº 2.451, concedendo novos benefícios aos parlamentares da capital acreana. A proposta, que tramitará após o feriado da Semana Santa, cria dois auxílios indenizatórios: o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde.
De acordo com o texto, os valores desses benefícios corresponderão a 25% do subsídio mensal dos vereadores. Além disso, o auxílio-alimentação será pago em dobro no mês de dezembro. A justificativa da proposta se baseia no artigo 37, §11, da Constituição Federal, que permite o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto salarial, desde que previstas em lei específica.
