O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) determinou a instauração de um procedimento preparatório nesta quarta-feira (13), para investigar possíveis atos de improbidade administrativa na Câmara de Vereadores de Tarauacá. A Portaria Nº 50/2024, motivada por uma denúncia recebida pela Ouvidoria Geral do MPAC, aponta para supostas irregularidades no pagamento de remunerações a vereadores e servidores, que teriam sido feitos diretamente para evitar execuções judiciais, contrariando os princípios de legalidade e transparência.
O promotor de justiça Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos, ao citar artigos da Constituição, destacou a atuação do MPAC na defesa do patrimônio público e na promoção de ações civis públicas. O Ministério Público está autorizado a requisitar documentos e realizar todas as diligências necessárias para instruir a investigação, buscando garantir a conformidade com a legislação vigente e a transparência nas práticas administrativas.