Projeto
propõe mudanças nas legislações de licença-maternidade e paternidade, além da
criação do salário-paternidade
A
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado
Federal aprovou, na última quarta-feira (10/07), a ampliação do direito à
licença-paternidade e a criação do salário-paternidade. A sugestão da comissão
foi de aumentar gradualmente a licença paternidade, hoje de 5 dias, para que
chegue até 60 dias. O projeto de lei 3773/2023 faz parte da Frente Parlamentar
Mista pela Licença Paternidade (FPLP), que une parlamentares de diferentes
vertentes para regulamentar os processos da licença paternidade.
A
comissão aprovou o texto substitutivo da relatora, senadora Damares Alves
(Republicanos-DF), que prevê o aumento gradual do tempo da licença-paternidade.
A duração será de 30 dias nos dois primeiros anos da implementação da lei; 45
dias no terceiro e quarto ano; e de 60 dias após os quatro anos da vigência.
Damares argumenta que o objetivo da extensão gradual é evitar o impacto aos
cofres públicos. Inicialmente, o projeto previa a equiparação
licença-paternidade ao prazo de 120 dias da atual licença maternidade.
O
prazo da licença poderá ser parcelado durante dois períodos, sendo o primeiro
período logo após o nascimento ou adoção e o segundo período até 180 dias após
o parto ou adoção. A relatora explica que a possibilidade de parcelar tem o
objetivo de apoiar o retorno da mulher ao mercado de trabalho.
Para
pais de crianças prematuras, a proposta prevê a prorrogação da licença
maternidade e paternidade em caso de necessidade de internação hospitalar. Da
mesma maneira que é para as mães, a licença-paternidade também proíbe a
demissão por justa causa desde o momento da notificação do empregado até o
prazo de um mês após o término da licença. Além do aumento do prazo, a proposta
também prevê a criação do salário-paternidade que consiste em uma renda mensal
de valor igual à remuneração integral do empregado.
Para
o autor da proposta, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a regulamentação é uma
forma de responsabilizar os homens pelo cuidado com os filhos. “A grande
quantidade de famílias sustentadas e cuidadas exclusivamente pelas mães pode
indicar a falta de responsabilização dos homens sobre seus filhos. Sem a
regulamentação da licença-paternidade é como se os parlamentares estivessem
concordando com esse tipo de atitude”, argumentou o parlamentar.
O
cofundador da Coalizão Licença-Paternidade, Rodolfo Canonico, explica que a
participação do pai nos primeiros dias de vida da criança é fundamental para
estabelecer o vínculo de paternidade, além de ser um parâmetro que estabelece a
maior participação do homem ao longo da vida da criança. “Os homens também são
responsáveis pelo cuidado tanto quanto as mulheres. Uma legislação que concede
120 dias para a mulher estar com filhos, enquanto para o homem é dado cinco
dias, está dizendo que quem cuida de criança é a mulher, e isso não é verdade”,
argumenta.
A
Constituição Federal de 1988 prevê a regulamentação da licença-paternidade em
uma lei que deveria ter sido estabelecida, mas nunca foi. Sem a lei específica,
a legislação atual permite a licença de cinco dias a todo trabalhador e a
extensão de até 15 dias para empregados de empresas participantes do Programa
Empresa Cidadã.
“Infelizmente,
há mais de três décadas se manteve um vácuo legislativo postergando-se a
regulamentação dessa matéria tão relevante que afeta diretamente mulheres,
homens, crianças e adolescentes e cada um dos núcleos familiares existentes em
nossa sociedade. Sem a regulamentação da licença-paternidade, nós parlamentares
continuaremos apoiando tacitamente o pensamento de que cabe somente à mulher a
obrigação exclusiva dos cuidados com os filhos. Estamos aqui para determinar se
devemos ou não dar o direito à licença-paternidade”, declarou a senadora
Damares Alves (Republicanos)
Em
dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a criação
de uma lei específica e a regulamentação da licença paternidade pelo Congresso
Nacional em pelo menos 18 meses. Caso o prazo não fosse cumprido, o STF
estabeleceria o período da licença-paternidade.
deputada
Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da FPLP, comemora a aprovação do projeto e a
união da esquerda e da direita em prol da discussão. “Aqui está uma
discussão que uniu as empresas à sociedade, o Congresso dialogando de forma
respeitosa com o STF, com cada um reconhecendo seu limite e seu papel. A gente
vê mulheres da esquerda à direita se unindo, deixando desavenças, discordâncias
de lado para falar do que importa”.
O
projeto segue para a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ)
do Senado Federal.
Por Correio Braziliense