Cruzeiro do Sul deu um passo importante na proteção animal ao sancionar, nesta segunda-feira (29), três novas leis municipais voltadas ao bem-estar de cães e gatos. As normas, aprovadas em plenário no fim de junho e agora publicadas no Diário Oficial do Estado, estabelecem diretrizes para o controle populacional, a guarda responsável e a promoção da conscientização sobre os direitos dos animais. A iniciativa representa um avanço nas políticas públicas locais, alinhando o município às práticas mais modernas de cuidado e respeito à vida animal.
A primeira medida, Lei nº 1.052/2025, institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos. O foco está na esterilização de animais em situação de rua, além de campanhas de vacinação e incentivo à adoção. A norma proíbe o extermínio como método de controle populacional e autoriza parcerias entre o poder público, ONGs, universidades e empresas. Já a Lei nº 1.054/2025 define critérios para a guarda responsável, como padrões mínimos de higiene, alimentação e alojamento, além de limitar o uso de correntes e criar o Certificado Municipal de Protetor de Animais. Casos de maus-tratos passam a ser passíveis de punição.
Por fim, a Lei nº 1.055/2025 estabelece a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a ser realizada na primeira semana de outubro. A programação incluirá feiras de adoção, palestras educativas e ações em escolas, com apoio de voluntários e entidades da área.
