O Ministério Público do Estado do
Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio
Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, ajuizou uma ação civil pública visando
à adequação estrutural e operacional do Centro de Zoonoses de Cruzeiro do Sul,
bem como à adoção de providências urgentes para o controle da população de cães
em situação de rua no município.
A medida judicial foi adotada
após a constatação de irregularidades no funcionamento da unidade, incluindo
deficiências na estrutura física, armazenamento inadequado de resíduos de
serviços de saúde e falta de ações efetivas para o controle populacional de
animais. Laudos técnicos elaborados pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) apontam
comprometimento da infraestrutura do centro, com riscos estruturais e operação
em desconformidade com normas sanitárias vigentes.
No que se refere aos cães em
situação de abandono, a ação destaca a omissão do poder público municipal na
implementação de políticas de controle populacional e manejo adequado dos
animais. Dados epidemiológicos da Secretaria Municipal de Saúde indicam crescimento
significativo dos cães de rua, aumentando os riscos sanitários e impactos sobre
a saúde pública.
Entre as medidas recomendadas,
estão a ampliação da infraestrutura do centro, a disponibilização de
profissionais capacitados, a implantação de programa permanente de castração,
melhorias no armazenamento e descarte de resíduos e a realização de campanhas
educativas sobre a posse responsável de animais.
Assessoria
