Durante a sessão legislativa desta quarta-feira (29), o deputado estadual Emerson Jarude (NOVO) se posicionou contra o projeto de lei enviado pelo Governo do Acre que propõe a criação de mais um cargo de secretário adjunto. Segundo o parlamentar, a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o Estado já ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal. Jarude argumenta que, mesmo com a promessa de compensação por meio da extinção de outras funções, a legislação não permite exceções nesse cenário. “A LRF é clara: acima de 95% do limite, é vedada a criação de cargos públicos. Não há brechas”, afirmou.
O projeto também prevê a revogação da lei que instituiu a Ouvidoria Fundiária e de Meio Ambiente, vinculada à Procuradoria-Geral do Estado. Criada em 2024, a estrutura atuava na mediação de conflitos fundiários e ambientais, especialmente em áreas rurais. Para Jarude, a extinção da Ouvidoria representa um retrocesso no diálogo entre comunidades e o poder público. Ele criticou a substituição da função técnica por um novo cargo político, cuja regulamentação ainda não foi apresentada. “Estamos perdendo um canal de escuta e ganhando mais uma despesa”, declarou o deputado.
Atualmente, o Estado mantém 16 cargos de secretários adjuntos, com custo mensal de R$ 543 mil. A criação de mais uma função elevará esse valor em R$ 440 mil por ano. Jarude também destacou a discrepância salarial entre o novo cargo, com remuneração de R$ 33.976,39, e o antigo diretor da Ouvidoria, que recebia R$ 20.094,79. Para ele, o aumento de gastos contrasta com a alegada falta de recursos para reajustes salariais e melhorias em serviços essenciais. “O governo exige contenção de despesas, mas amplia gastos com altos salários”, concluiu.
