O deputado federal Eduardo Velloso (União-AC) apresentou na última quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3065/2025, que propõe a regularização de passivos ambientais em áreas produtivas da Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada no município de Xapuri, no Acre. A proposta surge em resposta aos impactos da Operação Suçuarana, conduzida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e busca estender o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2024. Segundo o parlamentar, a medida visa atender famílias que vivem da produção agropecuária e enfrentam insegurança jurídica por não terem aderido ao programa dentro do prazo anterior.
Velloso argumenta que a legislação atual não contempla a realidade de centenas de produtores que atuam de forma tradicional e pacífica dentro da reserva. Além do novo projeto, o deputado já havia protocolado outras três proposições relacionadas ao tema, incluindo alterações no Código Florestal e a suspensão de normas do Ibama que, segundo ele, inviabilizam a produção de pequenos agricultores. Também foi apresentado um requerimento de informações ao Ministério do Meio Ambiente e ao ICMBio, solicitando dados sobre os critérios e impactos da operação nas comunidades locais.
Como parte das ações parlamentares, Velloso anunciou a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, com a presença da ministra do Meio Ambiente, representantes do ICMBio, do Ibama, da bancada federal do Acre e de moradores da reserva. O objetivo é promover um debate amplo sobre a conciliação entre preservação ambiental e o direito à produção. “O Acre precisa de proteção ambiental, sim, mas também de dignidade e segurança jurídica para quem vive e produz dentro da floresta”, afirmou o deputado.
