O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou nesta terça-feira (30) o edital nº 43/2025, notificando motoristas sobre a aplicação de penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir. A medida foi adotada após o fracasso nas tentativas de notificação postal dos condutores listados, conforme previsto no artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O documento oficializa a sanção administrativa e estabelece prazos para cumprimento ou contestação.
Os condutores notificados devem entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até o dia 30 de outubro de 2025, diretamente na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Alternativamente, é possível apresentar recurso contra a penalidade junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), na sede do Detran-AC ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), respeitando os horários de atendimento de cada unidade. O prazo é o mesmo para ambas as ações.
Caso não haja entrega do documento ou apresentação de recurso até a data estipulada, o bloqueio da CNH será efetuado automaticamente no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) a partir de 14 de novembro de 2025.
