Durante a última sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Acre, foi apresentada e aprovada uma emenda aditiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que contempla a criação de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) específico para a Polícia Penal do estado. A proposta, apoiada pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), deputado Thadeu Assem, e pelo líder do governo, deputado Manoel Moraes, teve votação favorável no plenário e nas comissões da Casa, sinalizando consenso entre os parlamentares quanto à importância da medida.
Com a inserção da proposta entre as metas e prioridades do governo, a Polícia Penal passa a ter a possibilidade de estabelecer uma estrutura administrativa própria, com autonomia fiscal e patrimonial. A medida busca conferir maior eficiência à gestão da corporação, além de promover sua consolidação como órgão essencial à política de segurança pública. Parlamentares destacaram que a formalização do CNPJ representa um avanço institucional, ao permitir que a Polícia Penal celebre contratos, administre recursos e exerça funções operacionais com maior legitimidade.
O governo estadual e a base legislativa reforçam o compromisso com o fortalecimento da segurança pública no Acre, reconhecendo a atuação estratégica da Polícia Penal no sistema prisional e na manutenção da ordem. A iniciativa é apontada como um passo necessário para a valorização dos profissionais da área e para o aprimoramento das políticas de administração penitenciária no estado.
