Lei Global Magnitsky é um instrumento legal dos Estados Unidos criado para sancionar pessoas e entidades estrangeiras envolvidas em graves violações de direitos humanos ou em casos de corrupção. Os critérios de ativação da norma incluem investigação de corrupção, práticas opressivas ou abusos sistemáticos de poder. Sob esta lei, indivíduos podem ter bens congelados, serem proibidos de acessar sistemas financeiros americanos ou firmar transações com cidadãos ou instituições dos EUA.
Recentemente, o governo dos EUA aplicou a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, bem como contra sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e uma instituição ligada a ela. As sanções envolvem bloqueio de bens, impedimentos financeiros e restrições de viagens, entre outras medidas. A justificativa oficial americana aponta para suspeitas de envolvimento em atos que, segundo Washington, configuram abuso de poder ou violação de princípios democráticos, embora os acusados contestem a adequação e legalidade dessas acusações dentro do contexto jurídico brasileiro.
Especialistas destacam que a aplicação da Lei Magnitsky em casos diplomáticos como esse tem impacto simbólico e prático: simbolicamente, evidencia a disposição dos EUA de intervir via mecanismos internacionais em situações que julgam conflituosas com direitos fundamentais; praticamente, pode gerar embargos econômicos e atritos diplomáticos. No Brasil, reações oficiais mencionam possíveis tentativas de interferência nos poderes internos e questionamentos sobre soberania. A repercussão segue nos meios diplomáticos, jurídicos e políticos, com possível contestação nos tribunais ou negociações bilaterais.
