Para prestar esclarecimentos sobre material
divulgado na imprensa nacional no último domingo, 18, referente à empresa de
ortopedia que tem contrato vigente com o governo, o Estado do Acre, por meio da
Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), compareceu voluntariamente na sessão
ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), nesta
terça-feira, 20.
Os parlamentares se reuniram para ouvir os
esclarecimentos e explicações do titular da Sesacre, Pedro Pascoal, no que se
refere às denúncias feitas pela reportagem do Fantástico sobre os altos valores
e a falta de fiscalização no contrato do governo com a empresa MedTrauma, que
oferece serviços ortopédicos à Saúde do Acre.
Ao comparecer voluntariamente na sessão, o
titular da Sesacre mostra mais uma vez o compromisso do governo com a lisura e
transparência no que envolve bens e valores públicos.
Um dos questionamentos levantados pelos
deputados é o porquê do contrato com a MedTrauma prever a execução de
procedimentos em um valor até quatro vezes maior do que o previsto na Tabela
SUS (Sistema Único de Saúde), que não é atualizada desde 2007. O exposto é
previsto em lei pela Portaria N° 1.370,
de 28 de setembro de 2023 do
Ministério da Saúde.
“Os atos levantados aqui dizem respeito a
três contratos diferentes, que colocaram valores inferiores aos que deveriam
ser entregues, e que tiveram seu saldo esgotado no período estudado, além de
contratos emergenciais, substituídos por pregão eletrônico. A Tabela SUS,
Tabela CMED e o Banco de Preços não são critérios, são ferramentas norteadoras
dos preços, visto que os valores vigentes no mercado são bem superiores aos
previstos nas tabelas oficiais. A realidade da Região Norte é diferente de
grandes centros do país, como São Paulo, por isso, o Ministério da Saúde prevê
o incremento de 30% em cima dos valores de unidades e serviços habilitados na
nossa região”, frisou o secretário.
Além disso, o gestor ressaltou que, após os
apontamentos da Controladoria-Geral da União (CGU), foram intensificadas a
gestão e a fiscalização dos serviços prestados pela referida empresa.
“O contrato com essa empresa foi fundamental
para sanar um grave problema da gestão pública: a demora na assistência e
atendimento emergencial e cirúrgico de pacientes que chegam ao Pronto-Socorro
de Rio Branco”, pontuou o secretário.
O governo, por meio da Sesacre, esclarece que
a secretaria realizou estudos técnicos e de viabilidade para a terceirização
dos serviços de ortopedia e traumatologia, originado de processo licitatório,
seguindo todas as diretrizes e pressupostos previstos pela legislação vigente à
época, Lei n° 8.666 de 1993, para celebrar o Contrato n° 563/2022, que está em
investigação pela Controladoria-Geral da União.
“Diferentemente dos estados de Roraima e Mato
Grosso, onde foram encontradas evidências, aqui, no Acre, temos apenas indícios
de alguma irregularidade. Nem o governo, nem a Sesacre foram alvo de
diligências da Polícia Federal, como ocorreu em outros estados”, declarou
Pascoal.
Pascoal frisou a eficiência, hoje, do
Pronto-Socorro de Rio Branco no atendimento emergencial e cirúrgico a pacientes
com quadros traumáticos, visto que na atual gestão os procedimentos têm sido
realizados por profissionais capacitados, com órteses e próteses que atendem às
especificações vigentes em lei.
Quanto à terceirização de serviços, o
secretário pontuou que estes são utilizados em virtude de necessidade
emergencial. “Já trabalhamos em um estudo técnico preliminar e de viabilidade
para termos um serviço efetivo de ortopedia e traumatologia”, disse.
O secretário de Estado da Casa Civil,
Jonathan Donadoni, pontuou que o mérito citado durante a reportagem foi
analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que a decisão proferida pelo
ministro Jhonathan de Jesus, conforme o processo TC-018.917/2022-4, evidencia
que o relatório do TCU mostrou que não há, no contrato, superfaturamento ou
falta de fiscalização.
Participaram também da sessão a
controladora-geral do Estado, Mayara Lima; o secretário adjunto de governo,
Luiz Calixto; e o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão.
Por Vitor Hugo Calixto, Notícias do Acre