A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal um
Projeto de Lei Complementar que propõe alterações na Lei Municipal nº 1.726, de
2008, que trata da acessibilidade no transporte coletivo da capital acreana. A
proposta amplia mecanismos de fiscalização e modernização no sistema, mas
também modifica alguns benefícios já concedidos, incluindo a tarifa estudantil
de R$ 1 garantida por lei.
Principal ponto de controvérsia envolve o desconto
atualmente fixado em R$ 1 para estudantes de todos os níveis de ensino. O novo
texto pretende substituí-lo por meia-passagem, ou seja, 50% do valor integral
da tarifa, que atualmente é de R$ 7,79, o que elevaria o custo para cerca de R$
3,80 por viagem para esse público. Além disso, há previsão de cobrança de valor
equivalente a dez vezes a tarifa , algo em torno de R$ 78,00 , para emissão de
segunda via do cartão estudantil.
Defensores do projeto argumentam que as mudanças vão
garantir mais transparência, justiça social e segurança jurídica, com maior
controle sobre quem realmente se beneficia das gratuidades ou descontos. Por
outro lado, parlamentares questionam o que chamam de “retirada de direito
adquirido”, afirmando que a modificação penalizaria estudantes de baixa renda.
O projeto segue em tramitação, com possibilidade de ajustes por meio de emendas
e debates na Comissão competente da Câmara Municipal.
