Um estudo recente sobre contratações temporárias no serviço público revelou que o estado do Acre ainda aplica, de forma genérica, o estatuto dos servidores efetivos aos profissionais contratados por tempo determinado, sem definir com clareza os direitos assegurados a essa categoria. A prática, segundo os pesquisadores Felipe Drumond, Laís Montgomery e Myrelle Jacob, gera insegurança jurídica e deixa dezenas de trabalhadores sem garantias básicas, como férias, 13º salário e licenças. A ausência de uma legislação específica faz com que cada contrato dependa da interpretação dos gestores, o que compromete a previsibilidade e a proteção dos servidores temporários.
Entre 2017 e 2023, a contratação de profissionais por tempo determinado cresceu 42,1% nos estados e municípios brasileiros, enquanto o número de servidores efetivos caiu 11,8%, reflexo da escassez de concursos e da não reposição de cargos vagos. No Acre, esse cenário é especialmente crítico em áreas como saúde e educação, onde o vínculo temporário já representa a maioria dos contratos em 15 estados. Entidades sindicais locais têm denunciado há anos a falta de estabilidade, a ausência de direitos previdenciários e a demora na renovação dos vínculos, o que afeta diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.
Diante da fragilidade jurídica e da expansão desse modelo de contratação, o Movimento Pessoas à Frente apresentou ao Congresso Nacional dois projetos de lei (PL 3086/2025 e PL 3069/2025) que propõem a criação de uma norma geral para vínculos temporários no setor público. As propostas estabelecem prazos, direitos mínimos como licença-maternidade, paternidade e férias, e limitam o uso desse tipo de vínculo a situações excepcionais. A medida busca garantir maior segurança jurídica aos trabalhadores e padronizar as regras em todo o país, promovendo equilíbrio entre flexibilidade administrativa e respeito aos direitos laborais.
