A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição destacando os riscos fiscais e previdenciários da pejotização. O documento sigiloso, obtido pela CNN, foi apresentado ao ministro Alexandre de Moraes em uma ação trabalhista que reconheceu a relação de emprego entre um trabalhador e o aplicativo Rappi. A PGFN alerta que a pejotização pode desfalcar o caixa da Previdência Social e permitir que profissionais ricos e qualificados evitem o pagamento de impostos.
Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos que tratam da pejotização, propondo alinhar um entendimento do STF para aplicar em casos semelhantes. A PGFN argumenta que uma interpretação ampla sobre a liberdade de contratação pode resultar em consequências anti-isonômicas, favorecendo empresas unipessoais e cooperativas. O procurador Carlos de Araújo Moreira afirma que a pejotização pode ser um instrumento de simulação para ocultar relações de emprego reais.
Ao final, a PGFN pede que a União seja admitida na ação como terceira interessada, para estabelecer contornos claros sobre a fiscalização das autoridades competentes e a competência do STF para analisar a matéria. O governo busca garantir que a legislação trabalhista e fiscal não seja utilizada para fraudar o sistema e evitar a tributação de salários e rendimentos.
*Com Informações da CNN
