A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) está avaliando os impactos fiscais do projeto de lei que propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Atualmente, a isenção é válida para rendas até R$ 2.259,20. Se aprovado, o PL beneficiará cerca de 42 mil contribuintes no estado, incluindo 18 mil servidores públicos.
Segundo o secretário Amarísio Freitas, a medida resultará em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 6,6 milhões em 2026, o que pode afetar a qualidade e manutenção dos serviços públicos. Para mitigar esses impactos, o Conselho Fiscal do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) está discutindo a implementação de compensações para os estados.
O projeto de lei, que está em tramitação nas comissões do Congresso Nacional, prevê também descontos progressivos para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, além de uma tributação mínima para altas rendas, visando equilibrar a renúncia fiscal nacional estimada em R$ 25,84 bilhões.
