O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve decisão judicial que obriga o governo estadual a concluir as obras e regularizar os serviços de saúde no Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira. A sentença, proferida pelo Juízo da Vara Cível do município, atende a pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo MPAC em 2014, após constatação de graves deficiências estruturais e operacionais na unidade hospitalar. A decisão estabelece prazo de 18 meses para a entrega das alas do centro cirúrgico e de emergência.
As irregularidades foram identificadas em inspeções realizadas por órgãos como o Conselho Regional de Medicina (CRM/AC), a Vigilância Sanitária Estadual e o Conselho Regional de Enfermagem (Coren/AC), além do próprio MPAC. Apesar de decisões liminares anteriores e da inauguração parcial da nova estrutura, as obras das áreas críticas do hospital permanecem inconclusas. A Justiça também fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a seis meses, com reversão dos valores para um fundo de saúde indicado pelo Juízo.
A decisão representa um avanço na luta pela melhoria da saúde pública em Sena Madureira, onde a população enfrenta dificuldades históricas de acesso a serviços hospitalares de qualidade. O MPAC reforça que continuará acompanhando o cumprimento da sentença e cobrando providências para garantir que o hospital funcione plenamente, com estrutura adequada e atendimento digno à comunidade. A medida também sinaliza a importância da atuação conjunta entre instituições de controle e a Justiça na defesa dos direitos fundamentais da população acreana.
