O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve decisão judicial que obriga o Estado a concluir a reforma da Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira e entregar um prédio exclusivo para o Instituto de Criminalística. A medida foi determinada pela Vara Cível da Comarca local, com prazo de 18 meses para execução, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A decisão atende a ação civil pública ajuizada pelo MPAC em 2014, que busca garantir condições adequadas para o funcionamento da unidade policial e a prestação eficiente dos serviços de segurança pública no município.
Ao longo do processo, o MPAC realizou diversas inspeções técnicas por meio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que identificaram pendências estruturais e operacionais na delegacia. Embora algumas melhorias tenham sido implementadas, como a contratação de servidores, os compromissos assumidos pelo Estado não foram integralmente cumpridos. A nova decisão judicial reforça a necessidade de adequação do espaço físico, incluindo salas específicas para perícias, custódia de evidências e laboratório separado, conforme previsto no projeto original.
A Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira considera a medida essencial para garantir a dignidade no atendimento à população e a efetividade das investigações criminais. O MPAC reafirma seu compromisso com a fiscalização das políticas públicas e a defesa dos direitos fundamentais, especialmente em áreas que impactam diretamente a segurança e a justiça. A decisão representa um avanço na luta por estruturas adequadas e funcionais para os órgãos de segurança no interior do estado.
