O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em parceria com a Defensoria Pública, obteve decisão liminar que obriga o Estado a implantar quatro leitos de saúde mental no Hospital Regional do Alto Acre, em Brasileia. A medida judicial, proferida pela Vara Cível da Comarca de Brasileia, estabelece prazo de 60 dias para a instalação do primeiro leito e de 120 dias para os demais. A decisão atende à ausência de estrutura adequada para atendimento psiquiátrico na unidade, que é referência para os municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri.
A liminar exige que os leitos sejam estruturados conforme as normas do Ministério da Saúde e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), incluindo equipe multiprofissional e fluxo formal de acolhimento e regulação. O descumprimento injustificado acarretará multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a 30 dias. A ação civil pública foi motivada por inspeções do MPAC, relatório do Conselho Regional de Medicina (CRM-AC) e informações da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), que confirmaram a inexistência de qualquer leito psiquiátrico na unidade. Pacientes em crise vinham sendo atendidos de forma improvisada, em ambientes inadequados e sem suporte técnico especializado.
Na decisão, o juiz destacou que a omissão do Estado, constatada desde 2022, representa risco grave à saúde e à dignidade dos pacientes. A ausência de leitos especializados sobrecarrega a rede da capital, contrariando o princípio da regionalização do SUS. A medida judicial busca garantir atendimento digno e seguro à população da regional do Alto Acre, promovendo o fortalecimento da rede pública de saúde mental e o cumprimento das diretrizes nacionais de atenção psicossocial.
