A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre ampliou de 120 para 180 dias o prazo para que a Unidade de Vigilância de Zoonoses de Cruzeiro do Sul cumpra uma série de medidas determinadas judicialmente. A decisão, publicada na edição nº 7.848 do Diário da Justiça, também estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A ação judicial foi motivada por denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC), que apontou graves irregularidades na estrutura e funcionamento da unidade, incluindo armazenamento inadequado de resíduos, medicamentos vencidos, infestação por pragas e suspensão de cirurgias de esterilização desde 2023.
Entre as obrigações impostas estão a implementação de medidas emergenciais para o manejo correto de resíduos hospitalares, dedetização periódica, elaboração de plano de gerenciamento de resíduos, obras estruturais para correção de infiltrações e riscos de desabamento, adequação de instalações para armazenamento de medicamentos e alimentos, e reativação do centro cirúrgico com meta mínima de 100 esterilizações mensais. Também foi determinada a aquisição de equipamentos de proteção individual para os servidores, conforme normas do Ministério do Trabalho.
O relator do processo, desembargador Elcio Mendes, destacou que os problemas identificados representam risco concreto à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar animal. A decisão judicial reforça a necessidade de atuação imediata do poder público para garantir condições adequadas de funcionamento da unidade e assegurar os direitos coletivos da população de Cruzeiro do Sul. O cumprimento das medidas será acompanhado pelas autoridades competentes, e o descumprimento poderá resultar em sanções adicionais.
