A Justiça do Acre decretou o bloqueio de aproximadamente R$ 4,7 milhões das contas do município de Senador Guiomard em razão do atraso no pagamento de precatórios, dívidas judiciais definitivas oriundas de decisões transitadas em julgadas. A ação faz parte das medidas administrativas do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que gerencia os pagamentos por meio de sua Coordenadoria de Gestão de Precatórios, órgão responsável por fiscalizar recursos destinados e garantir a ordem cronológica dos pagamentos conforme previsto na Emenda Constitucional nº 62/2009 e suas alterações subsequentes.
Senador Guiomard está inserido no regime especial de pagamento, que permite a destinação parcelada dos valores devidos com base em percentuais da receita corrente líquida municipal. O município, juntamente com outros da região, enfrenta dificuldades financeiras para equilibrar suas contas diante do volume acumulado de precatórios. Em nota, a prefeitura afirmou que mantém diálogo com o TJAC e realiza repasses regulares para quitar as dívidas, reforçando o uso de mecanismos legais para evitar pagamentos indevidos e superar uma crise fiscal.
O bloqueio visa garantir a quitação dos débitos sem comprometer a continuidade dos serviços municipais, refletindo o desafio que os municípios acreanos enfrentam para equilibrar as obrigações judiciais e o orçamento público. Para garantir o cumprimento dos pagamentos e minimizar impactos, o TJAC mantém cronogramas rigorosos e autorizou o parcelamento das dívidas em até 15 anos, conforme determina o regime especial. A Coordenadoria de Gestão de Precatórios publica anualmente ordens cronológicas e oferece transparência para credores e entes devedores por meio de consultas públicas e editais de conciliação.
