A Justiça do Acre determinou neste domingo (19) que o protesto “Por um Transporte Público de Qualidade”, convocado por movimentos sociais em Rio Branco, não interfira na operação do sistema de ônibus da capital. A decisão, proferida pelo juiz Fábio Alexandre Costa de Farias, da Vara Estadual do Juiz das Garantias, atendeu a um pedido da empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda., concessionária responsável pelo serviço. A medida foi concedida em caráter de urgência, com o objetivo de assegurar o direito de ir e vir da população e preservar a continuidade de um serviço considerado essencial pela legislação federal.
O magistrado reconheceu a legitimidade da manifestação, mas ressaltou que ela deve respeitar os limites impostos pelo interesse público. “A solução ótima é aquela que permite a coexistência dos direitos: que a manifestação ocorra e que os ônibus circulem”, afirmou em sua decisão. A concentração do ato está marcada para as 8h no Terminal Urbano e reúne entidades como Unidade Classista (UC), União da Juventude Comunista (UJC), Movimento Urbano Popular (MUP), Movimento Estudantil Popular (MEP) e o Partido Comunista Brasileiro (PCB). A decisão não impede a realização do protesto, desde que ocorra de forma pacífica e sem bloqueios.
Para garantir o cumprimento da medida, o juiz autorizou o apoio da Polícia Militar e da RBTrans, além de determinar que oficiais de justiça intimem os organizadores no local. Em caso de obstrução da circulação de veículos ou pedestres, foi fixada multa de R$ 50 mil, a ser aplicada solidariamente entre os responsáveis pelo ato.
