Entrou em vigor na última terça-feira, 12 de agosto, a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e institui a CNH Social, programa que garante a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. A medida, sancionada pelo presidente da República, utilizará recursos arrecadados por multas de trânsito para custear todas as etapas do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento.
Para ter acesso ao benefício, o candidato deve ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 706. A CNH Social terá validade igual à versão paga e permitirá que o condutor atue profissionalmente, desde que cumpra os requisitos legais. A inscrição será feita por meio dos Detrans estaduais, que definirão o número de vagas, categorias contempladas e calendário de seleção. A expectativa é que o programa amplie o acesso à mobilidade e ao mercado de trabalho, especialmente entre mulheres em situação de vulnerabilidade.
Segundo dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados, o Brasil possui cerca de 86 milhões de motoristas habilitados, sendo a maioria homens. Com a nova lei, o governo federal busca reduzir desigualdades e promover inclusão social por meio do acesso gratuito à primeira habilitação nas categorias A (motocicleta) e B (automóvel). A CNH Social representa um avanço na política pública de trânsito, ao transformar um direito em oportunidade concreta para milhares de brasileiros que antes não podiam arcar com os custos do processo.
