Foi publicado nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531. Em justificativa enviada ao Congresso, o presidente apontou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, respaldado por pareceres técnicos dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e da Advocacia-Geral da União. A proposta havia sido aprovada em junho como resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de redistribuir as vagas conforme os dados atualizados do Censo demográfico.
A ação judicial movida pelo governo do Pará argumentava que o estado deveria ter mais representantes na Câmara, e o STF exigiu que o Congresso legislasse sobre a nova distribuição. No entanto, para evitar redução de cadeiras em estados como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba e Rio Grande do Sul, os parlamentares aprovaram a criação de novas vagas, o que contrariou a proporcionalidade prevista na Constituição. O projeto geraria impacto de até R$ 65 milhões por ano ao orçamento federal, além de influenciar na composição das assembleias legislativas, que são calculadas com base na representação federal.
Com o veto presidencial, o projeto retorna ao Congresso, que terá até 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão. Caso o veto seja mantido, a redistribuição de cadeiras ficará sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com prazo até 1º de outubro, conforme decisão do STF. A medida preserva o equilíbrio fiscal e reforça a constitucionalidade na representação federativa, ao mesmo tempo em que mantém o debate sobre ajustes institucionais às mudanças populacionais do país.
