O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a exigência de exame toxicológico para motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que abrangem condutores de motocicletas e automóveis. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. A justificativa do veto, segundo o governo, é evitar a imposição de custos adicionais aos condutores dessas categorias, especialmente os de baixa renda. A obrigatoriedade do exame permanece válida apenas para motoristas das categorias C, D e E, que atuam no transporte de cargas e passageiros.
A nova legislação também amplia o uso da receita arrecadada com multas de trânsito. Além de investimentos em sinalização, fiscalização e educação no trânsito, os recursos poderão ser utilizados para custear o processo de obtenção da CNH por pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida, proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE), tem como objetivo facilitar o acesso ao mercado de trabalho para cidadãos em situação de vulnerabilidade, especialmente em setores como entregas e transporte por aplicativo.
Outro ponto relevante da lei sancionada é a digitalização dos processos de transferência de veículos. A partir de agora, contratos de compra e venda poderão ser firmados com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, com validade nacional. A vistoria de transferência também poderá ser realizada de forma digital, conforme decisão dos órgãos estaduais de trânsito. Apesar dos avanços, os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em sessão futura.
