A Prefeitura de Marechal Thaumaturgo, no interior do Acre, sancionou nesta sexta-feira (24) a Lei nº 213/2025, que institui um auxílio de incentivo temporário no valor de R$ 1 mil mensais para fonoaudiólogos, psicólogos e nutricionistas contratados por tempo determinado. A medida, aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Estado, busca valorizar profissionais que atuam em áreas essenciais da saúde pública. O benefício será concedido exclusivamente aos selecionados por meio do processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 003/2025/PMMT.
De caráter indenizatório e transitório, o auxílio será válido apenas durante o período de vigência dos contratos temporários. A legislação estabelece que o valor não será incorporado à remuneração dos profissionais, tampouco gerará direitos como estabilidade, equiparação com servidores efetivos ou extensão a outros vínculos funcionais. A lei também prevê a possibilidade de pagamento retroativo a 1º de agosto de 2025, data de início dos contratos, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira por parte do município.
A regulamentação dos critérios operacionais para concessão e pagamento do auxílio será feita por decreto do Executivo municipal, com prazo de até 30 dias. As despesas decorrentes da nova lei serão cobertas com recursos do orçamento local, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
