Microempreendedores individuais (MEI) têm até o próximo sábado, 31 de maio, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) referente ao ano de 2024. A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no período. O documento deve informar o total de receitas obtidas e se houve contratação de funcionários. O envio é essencial para manter o CNPJ ativo e garantir o acesso a benefícios previdenciários.
O não cumprimento do prazo pode gerar multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor declarado ou, no mínimo, R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser considerado inapto, o que compromete a formalização do negócio e impede a emissão de notas fiscais. O boleto da multa é gerado automaticamente após o envio da declaração fora do prazo.
Para auxiliar os empreendedores, o Sebrae está oferecendo atendimento gratuito e especializado. Segundo Cláudia Baima, gerente de Atendimento e Relacionamento do Sebrae no Acre, a instituição está preparada para orientar os MEIs presencialmente ou por meio do telefone e WhatsApp 0800 570 0800, disponível 24 horas. Também foi disponibilizado um vídeo com orientações práticas sobre como preencher a declaração pelo celular, facilitando o processo para quem busca regularizar sua situação.
