Nesta segunda-feira (19), a Câmara de Vereadores de Epitaciolândia aprovou o projeto de lei do vereador Altamiro Ferreira Bispo (PDT), conhecido como Miro Bispo, que oficializa a legalização e o funcionamento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) na cidade. A iniciativa visa garantir direitos e oportunidades às pessoas com deficiência, proporcionando inclusão social, educacional, cultural e profissional. A medida reforça a importância da APAE como uma entidade essencial no atendimento a esse público, promovendo ações voltadas à acessibilidade e ao desenvolvimento de programas especializados.
Com a nova legislação, a APAE será reconhecida como instituição de utilidade pública municipal, permitindo parcerias com o governo local para viabilizar recursos financeiros, administrativos e logísticos. Além disso, o município deverá garantir que os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) sejam cumpridos, fortalecendo o acesso a serviços como educação inclusiva, atendimento médico e capacitação profissional. O projeto também prevê um plano de integração entre a APAE e as políticas públicas municipais para ampliar a participação social e a efetividade das ações.
O vereador Miro Bispo destacou que a aprovação do projeto atende à crescente demanda por serviços especializados para pessoas com deficiência em Epitaciolândia. Segundo ele, a instituição terá um papel fundamental na promoção da igualdade de oportunidades e no respeito aos direitos desse público, garantindo suporte adequado às famílias e aos cidadãos que necessitam de assistência. A lei entrará em vigor após sua publicação oficial, e a expectativa é que a APAE comece a estruturar suas atividades em breve, com apoio da gestão municipal.
