A promotoria eleitoral da 6ª zona denunciou 10 parlamentares em Assis Brasil por abuso do poder político relacionado ao prazo para aumento de salários, conduta essa que figura entre as condutas ilícitas que levam à inelegibilidade de candidatos por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa.
A Constituição Federal proíbe esses abusos para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício de mandato, além de garantir a normalidade e legitimidade das eleições. Condutas vedadas incluem o uso de bens públicos em benefício de candidatos, uso excessivo de materiais ou serviços custeados pelo governo, ceder servidores públicos para campanhas eleitorais durante o expediente e uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços sociais custeados pelo poder público.
Segundo o relatório do MP o atual prefeito Jerry Correia e os vereadores Wendell Marques, Gilda Damasceno, Ana Cláudia Gonçalves, Juraci Pacheco, Manoel Batista, Francisco Furtado, Adelson da Cunha, Eduardo Marques, e Antônio Jesus Rios praticaram abuso de poder político, por meio do aumento da remuneração para os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores, presidente e vice-presidente e secretários da Câmara Municipal de Assis Brasil no prazo de 180 dias antes do pleito, o que é vedadopela legislação eleitoral.
