O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou medida que suspende, a partir de 6 de outubro, as licenças profissionais de 407 pescadores no Acre, atingindo trabalhadores em 17 municípios do estado. Entre os municípios mais afetados estão Cruzeiro do Sul, com 148 registros bloqueados, seguidos por Rodrigues Alves, Sena Madureira e Rio Branco . A suspensão impede que os pescadores exercitem legalmente a atividade até que regularizem suas situações junto ao governo federal.
Para reverter a penalidade, os pescadores terão 30 dias para apresentar recurso administrativo de forma eletrônica. A avaliação dos processos ficará a cargo das superintendências regionais do ministério, que terão até 60 dias para decidir sobre a reativação ou o cancelamento definitivo das licenças. Entre os documentos aceitos como comprovação estão notas fiscais de comercialização de pescado, cadastros em programas federais e ambientais, como o SISFamílias e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.
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