O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública para que o governo estadual implemente, de forma efetiva e estruturada, o uso de câmeras corporais por policiais militares. A medida, proposta pela Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, busca garantir maior transparência nas ações policiais, prevenir abusos e proteger tanto os cidadãos quanto os próprios agentes de segurança. A ação é resultado de um procedimento preparatório iniciado em 2023, que identificou a ausência de planejamento concreto por parte do Estado.
Durante a investigação, o MPAC requisitou informações à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar, mas constatou falta de avanços significativos. Embora testes técnicos tenham sido realizados em 2021 e tenha sido mencionada a intenção de adquirir mais de quatro mil dispositivos, não houve definição de cronograma, orçamento ou diretrizes operacionais. O Ministério Público também apontou que o Estado não adotou medidas para garantir prioridade orçamentária nem buscou alternativas de financiamento para viabilizar a política.
Na ação, o MPAC solicita que o uso das câmeras seja obrigatório em atividades com potencial risco à integridade física, liberdade ou patrimônio das pessoas, como abordagens, operações ostensivas e prisões. Também requer a gravação contínua das imagens, a apresentação de um plano detalhado de implementação com cronograma e protocolos de uso, além da divulgação periódica de dados em portal oficial. O promotor Rodrigo Curti destacou que a medida é reconhecida nacionalmente como eficaz na promoção da transparência e na proteção de direitos fundamentais.
