O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da
Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança
Pública, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar o destino e/ou uso
legal de veículos acautelados à agentes e delegados da Polícia Civil. A
investigação também busca identificar possíveis irregularidades e a
responsabilidade administrativa dos gestores da Polícia Civil na guarda e/ou
depósito de veículos apreendidos.
A medida foi tomada diante da necessidade de aprofundar as
investigações iniciadas por meio de Notícia de Fato instaurada em novembro de
2023 e considerou ainda uma reportagem veiculada na imprensa local que
apontou a existência de mais de três mil veículos abandonados em um pátio da
Polícia Civil.
O objetivo do procedimento, assinado pelo assinado pelo
promotor de Justiça Rodrigo Curti, é verificar se os veículos acautelados
pela Polícia Civil estão sendo utilizados de forma adequada e legal, se há
veículos em situação de abandono ou sucateamento, e se os gestores da Polícia
Civil estão cumprindo suas obrigações na guarda e/ou depósito dos bens
apreendidos.
Dentre as diligências preliminares determinadas estão a
juntada de documentos relacionados ao caso, o levantamento detalhado dos
veículos apreendidos nos pátios das delegacias e a realização de vistorias, com
apoio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), para avaliar o estado de
conservação e a regularidade dos procedimentos de apreensão.
O prazo inicial estabelecido para conclusão do procedimento
é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período caso necessário.
Por Ministério Público