O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado na reparação de pessoas submetidas ao isolamento compulsório em razão do diagnóstico de hanseníase. A medida, conduzida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, busca garantir o cumprimento das legislações federal e estadual que reconhecem os impactos históricos dessa política de segregação, especialmente entre as décadas de 1920 e 1980. Durante esse período, pacientes eram removidos à força de suas casas e internados em hospitais-colônia, perdendo vínculos familiares e direitos civis.
O MPAC pretende assegurar a efetivação da Lei Federal nº 11.520/2007, que concede pensão vitalícia a ex-internos, e da Lei Estadual nº 3.407/2018, que reconhece o isolamento compulsório domiciliar e em seringais. Segundo o promotor Thalles Ferreira, os efeitos dessa política ainda são sentidos por ex-pacientes e seus descendentes, que enfrentam dificuldades no acesso a direitos básicos. O órgão defende que a ausência de documentação formal não deve ser um impedimento para o reconhecimento dos direitos, cabendo ao Estado criar mecanismos que viabilizem esse acesso.
Como providências iniciais, o MPAC oficiou a Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre), requisitando informações sobre medidas já adotadas e o fornecimento de documentos necessários ao reconhecimento dos benefícios. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) também será acionado para encaminhar auditorias e fiscalizações realizadas entre 2022 e 2025. A análise técnica dos dados ficará a cargo do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que auxiliará na identificação de falhas e na proposição de soluções para garantir justiça às vítimas dessa política de exclusão.
