O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) solicitou à Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco a adoção de medidas administrativas para a fiscalização de apenados durante a Festa do Trabalhador, programada para o dia 30 de abril na Arena da Floresta. Em resposta, a Vara expediu a Portaria nº 1790/2025 nesta sexta-feira (25), estabelecendo diretrizes para a atuação das instituições responsáveis.
Considerando a dimensão do evento, que deve reunir grande público e ocorrer em local de ampla circulação, o MPAC pediu a regulamentação da área de exclusão coletiva e adjacências, focando no controle de apenados dos regimes semiaberto harmonizado e aberto, especialmente aqueles sujeitos a restrições judiciais de circulação. A portaria judicial determinou que o entorno e as dependências do Estádio Arena da Floresta, entre as 19h do dia 30 de abril e o dia 1º de maio, sejam considerados área de exclusão, incluindo bares, boates, prostíbulos e locais com aglomeração de pessoas.
A medida prevê a atuação do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), da Polícia Penal e das forças de segurança pública na fiscalização dos apenados. As abordagens aos monitorados deverão ser realizadas de forma individualizada, conforme os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 412 do CNJ. A portaria também estabelece que os apenados que necessitarem de autorização para atividade laboral no período entre 30 de abril e 1º de maio deverão apresentar requerimento por meio de defensor público ou advogado, ou diretamente à direção da Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (UMEP), com comprovação e validação pela Central de Monitoramento.
