O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implementação da política pública de dignidade menstrual em Rio Branco. A ação é conduzida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e tem como base o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei nº 14.214/2021. A medida segue diretrizes de organismos internacionais como Unicef e ONU, que reconhecem a saúde menstrual como questão de saúde pública, dignidade humana e igualdade de gênero.
Dados do Unicef revelam que 62% das pessoas que menstruam já deixaram de frequentar escolas ou espaços de lazer devido à menstruação, enquanto 73% relataram constrangimento nesses ambientes. Diante desse cenário, o MPAC requisitou informações à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e à Secretaria Municipal de Saúde sobre a execução da política, incluindo campanhas educativas e distribuição de produtos de higiene. O objetivo é garantir que ações concretas estejam sendo realizadas para atender a população vulnerável.
Além das solicitações formais, o MPAC determinou que o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) realize vistorias nas farmácias populares de Rio Branco. A inspeção deve verificar a disponibilidade de absorventes e o número de pessoas atendidas, assegurando que os recursos estejam sendo aplicados conforme previsto. A iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público com a promoção de direitos fundamentais e o enfrentamento das desigualdades que afetam meninas, mulheres e pessoas que menstruam no estado.
