O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a efetividade das políticas públicas na região conhecida como “Papouco”, localizada no bairro Dom Giocondo, em Rio Branco. A iniciativa, conduzida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, busca avaliar ações voltadas à moradia, segurança e prevenção ao uso abusivo de drogas, diante de denúncias sobre violência, precariedade estrutural e exposição de crianças e adolescentes a situações de risco.
A medida foi motivada por constatações de ausência de infraestrutura básica, imóveis abandonados e presença de atividades ilícitas, como o tráfico de drogas. O MPAC destaca a necessidade de políticas sociais que priorizem a cidadania e a redução das desigualdades, em vez de respostas meramente repressivas. Para isso, foram expedidos ofícios a órgãos municipais, como a Prefeitura de Rio Branco, Secretaria de Assistência Social, Defesa Civil e Secretaria de Infraestrutura, solicitando informações sobre a atuação do poder público na área.
Além disso, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC foi acionado para realizar uma visita técnica à região e elaborar um relatório detalhado sobre as condições locais. O prazo para o envio das informações solicitadas é de 20 dias. A atuação do MPAC reforça o compromisso com a promoção dos direitos humanos e a fiscalização de políticas públicas que garantam dignidade e segurança às populações em situação de vulnerabilidade.
