O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou inquérito civil para apurar uma denúncia de possível acumulação indevida de cargos públicos no município de Capixaba. A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça Cumulativa da cidade e tem como foco a então vereadora Sara Frank de Lima Rodrigos, que, segundo denúncia anônima, estaria exercendo simultaneamente funções como professora na Escola Municipal Nair Sombra e como servidora vinculada ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) ou ao Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre), além do cargo eletivo.
A apuração busca verificar se há violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que restringe a acumulação de cargos públicos, permitindo-a apenas em situações específicas e mediante compatibilidade de horários. O MPAC também investiga se a conduta configura ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021. O procedimento inclui coleta de documentos, diligências e outras medidas necessárias para esclarecer os fatos e garantir a legalidade na administração pública.
O caso reacende o debate sobre a fiscalização da ocupação de cargos públicos e a transparência na gestão municipal. Embora ainda em fase inicial, a investigação pode resultar em responsabilizações administrativas ou judiciais, caso sejam confirmadas irregularidades. O MPAC reforça que denúncias como essa são fundamentais para o controle social e o fortalecimento das instituições, e que o processo seguirá conforme os princípios da legalidade, imparcialidade e respeito ao contraditório.
