O Ministério Público do Estado do
Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da
Saúde, obteve sentença favorável em ação civil pública movida contra o Estado
do Acre e a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A decisão visa assegurar o
fornecimento regular de medicamentos oncológicos, conforme a lista padronizada
do SUS, na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon).
A investigação foi iniciada no
segundo semestre de 2019, após a instauração de um procedimento administrativo
pelo MPAC para apurar a descontinuidade no fornecimento de medicamentos para
tratamento de câncer na Unacon. Na apuração, verificou-se que, dos 272
medicamentos fornecidos pela unidade, 71 apresentaram problemas de reposição
regular.
O desabastecimento foi atribuído
ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da
Secretaria de Saúde do Estado do Acre, responsável pela aquisição dos
medicamentos. De acordo com a ação, o departamento não realizou as compras
devido à falta de recursos financeiros, cujo repasse só ocorreu em novembro de
2019, resultando na escassez no segundo semestre daquele ano.
Na sentença, o juízo da 2ª Vara
de Fazenda Pública de Rio Branco reconheceu o direito dos pacientes à saúde e à
vida, destacando que o fornecimento de medicamentos é um dever constitucional
do Estado. Foi determinado que o Estado do Acre mantenha o fornecimento regular
e os estoques adequados dos medicamentos indicados pelo MPAC. Em caso de
descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100
mil.
Com informações MPAC
