O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, recomendou que as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Comunicação, adotem medidas para garantir o acesso da população às informações sobre planejamento familiar, esterilização cirúrgica e métodos contraceptivos. A orientação inclui a divulgação da Lei nº 14.443/2022, que permite a realização da laqueadura no momento do parto, desde que respeitado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento.
A recomendação destaca a importância de que maternidades e unidades de Atenção Primária à Saúde assegurem a publicidade da legislação de forma clara, didática e acessível. O MPAC também orienta que o período de pré-natal seja utilizado para promover ações educativas, com informações detalhadas sobre os métodos disponíveis, seus benefícios e riscos. A proposta visa fortalecer o direito à informação e à autonomia reprodutiva, especialmente entre mulheres em situação de vulnerabilidade.
Além disso, o MPAC reforça a necessidade de acompanhamento multidisciplinar para mulheres e homens que optarem pela esterilização definitiva, garantindo suporte adequado por equipes da Atenção Primária. A articulação entre os órgãos de saúde e comunicação deve assegurar ampla divulgação por meio de sites institucionais, rádios e outros canais, promovendo o acesso às orientações legais e de saúde. A iniciativa busca assegurar que decisões sobre planejamento familiar sejam tomadas de forma consciente, informada e com respaldo técnico.
