O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Sena Madureira para garantir acessibilidade nos passeios públicos, evitando obstruções causadas por construções irregulares. A recomendação inclui a atualização do Plano Diretor e do Código de Obras, além da realização de audiências públicas para discutir o tema.
Entre as medidas solicitadas, está o envio ao MPAC da relação de estabelecimentos notificados por irregularidades e a concessão de um prazo de 120 dias para que os proprietários de construções irregulares se adequem às normas de acessibilidade. Em casos de obstruções totais já notificadas e não regularizadas, a Prefeitura deverá promover a demolição. Todas as notificações devem ser fundamentadas e cumprir o princípio da impessoalidade.
O MPAC reforça a importância da acessibilidade universal, conforme normas técnicas como a NBR 9050, e alerta que o descumprimento das medidas recomendadas poderá resultar em ações judiciais. A recomendação foi também encaminhada à Associação Comercial de Sena Madureira para ampla divulgação entre os comerciantes locais.
