O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou a anulação da ata de registro de preços originada do Pregão Eletrônico SRP nº 90018/2025, realizado pela Prefeitura de Tarauacá. A medida foi tomada após apontamentos da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou cláusulas restritivas à competitividade no edital, em possível afronta aos princípios constitucionais que regem as contratações públicas. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Cível do município e assinada pelo promotor substituto Lucas Bruno Iwakami.
Segundo o MPAC, a manutenção do procedimento licitatório pode gerar prejuízos à população, especialmente no acesso aos serviços de saúde, área diretamente afetada pela contratação. O órgão orienta que um novo processo seja aberto em até 30 dias, com observância rigorosa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. A recomendação também determina que o novo certame elimine as restrições apontadas pela CGU e garanta ampla competitividade entre os participantes.
Além disso, o Ministério Público exige que o processo tenha ampla divulgação e vete a participação de empresas ligadas a parentes ou amigos íntimos de gestores municipais, como forma de prevenir favorecimentos indevidos. A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde têm prazo de cinco dias para informar as providências adotadas. A Câmara Municipal de Tarauacá também foi comunicada sobre a recomendação, reforçando o papel fiscalizador do Legislativo local diante de possíveis irregularidades na gestão pública.
