O Ministério Público do Estado do
Acre (MPAC) emitiu uma recomendação conjunta ao Instituto de Administração
Penitenciária do Acre (Iapen/AC) para que cumpra rigorosamente os critérios
estabelecidos na Portaria nº 1397/2024 para designação de servidores para a
Divisão de Monitoramento Eletrônico de presos (DME).
A recomendação foi feita pela
Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, 14ª
Promotoria Criminal de Rio Branco,Promotoria de Justiça Criminal de Sena
Madureira, Promotoria Criminal de Tarauacá e Promotoria Criminal de Cruzeiro do
Sul.
Segundo o MPAC, há indícios de
que servidores da Divisão de Monitoramento Eletrônico estariam sendo
substituídos sem justificativa técnica ou administrativa, o que poderia
comprometer a segurança das operações e a autonomia do Iapen, bem como colocar
em risco a execução penal e a segurança da população.
Conforme a Portaria 1397/2024,
apenas servidores capacitados em cursos de inteligência, segurança prisional e
elaboração de relatórios técnicos, além de possuírem experiência comprovada na
área, devem ser designados para a função.
O MPAC recomendou a revogação de
eventuais nomeações que contrariem os critérios estabelecidos na normativa em
todas as unidades de monitoramento eletrônico do estado.
O Iapen tem 15 dias úteis,
contados a partir da notificação, para informar ao MPAC sobre o acatamento ou
não da recomendação e as providências adotadas.
Marcelina Freire – Agência de Notícias do MPAC
